Projeto prevê menos restrições às cooperativas de seguros| 07/07/2023

No Brasil, as cooperativas que fazem parte do mercado segurador são limitadas a vender apenas seguros nas áreas agrícolas, de saúde e de acidentes de trabalho. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/23 visa mudar essa realidade.

O PLP prevê a...

INSS concede benefício em caso de comprometimento mental leve| 07/07/2023

O Benefício de Prestação Continuada (BCP) diz respeito a pessoas idosas e com deficiência; ele é concedido para pessoas que estejam impossibilitadas de garantir um sustento para viver ou de o ter garantido pela família.

O valor concedido...

Banco terá de suspender nome em lista de inadimplentes| 07/07/2023

Em ação, uma consumidora alegou que foi vítima de uma fraude: alguém teria feito um empréstimo de R$ 20 mil em seu nome e, logo depois, teria transferido o valor para outra conta corrente.

Assim, em maio de 2022, foi emitida uma decisão liminar...

União estável após prisão não dá direito a auxílio-reclusão| 30/06/2023

TRF da 4ª região negou auxílio-reclusão a uma mulher de Peabiru/PR por falta de comprovação da união estável na data da prisão do companheiro. Conforme a 10ª turma, a declaração feita em cartório em...

Pensão temporária cessa quando beneficiário completa 21 anos| 30/06/2023

Uma beneficiária de pensão temporária que pretendia receber o benefício até completar 24 anos de idade ou até a conclusão de curso superior teve o pedido negado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região –...

Casal de pais irá à Justiça após INSS negar salário-maternidade| 30/06/2023

Um casal formado por dois empresários LGBTQIA+ irá acionar o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça após o órgão negar a um deles a concessão do salário-maternidade, benefício previsto para pessoas que se afastam do...

STF valida cálculo que reduz valor da pensão por morte| 27/06/2023

Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a regra fixada, em 2019, pela reforma da Previdência que estabeleceu novo cálculo da pensão por morte do segurado do INSS que falece antes de sua aposentadoria.

Esse sistema estabelece que o...