Empresas de crédito não podem bloquear celular como garantia| 20/07/2023

Empresas de crédito estavam colocando no contrato de empréstimo uma cláusula exigindo o bloqueio das funcionalidades do celular dos consumidores no caso de inadimplência. Isto ocorria por meio da instalação de um aplicativo pelo próprio...

Falecimento leva seguradora a quitar imóvel| 20/07/2023

O juiz de Direito Leonardo Fernando de Souza Almeida, da 2ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, decidiu que uma seguradora deverá indenizar uma mulher por meio da quitação de imóvel.

A indenizada é titular de um seguro na modalidade...

STJ analisará exigibilidade de crédito por seguro-garantia| 20/07/2023

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a questão da oferta de seguro-garantia ou fiança bancária e o efeito que esta pode ter na suspensão de exigibilidade de créditos não tributários sob o procedimento de "rito dos...

Bônus de produtividade visa redução de fila do INSS| 20/07/2023

Uma medida provisória publicada no Diário Oficial da União oferece bônus aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a redução de filas do órgão. A medida é conhecida como Programa de Enfrentamento à Fila...

MPS propõe aprimoramento analítico de benefícios do INSS para PCD| 18/07/2023

Neste mês, o Ministério da Previdência Social (MPS) apresentou a possibilidade de atualizar questionários de perícia médica e de avaliação social para aprimoramento analítico dos benefícios do INSS para pessoas com...

Tempo de contribuição em Portugal permite aposentadoria no Brasil| 13/07/2023

Os brasileiros que estiverem contribuindo para a Previdência Social portuguesa podem contar esse tempo de contribuição para a aposentadoria no Brasil. Isso vale se em dado momento o trabalhador contribuiu para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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INSS é condenado por negativa de aposentadoria de cidadão| 11/07/2023

Quando o assunto é aposentadoria por idade, a Lei nº 8.213/91 deixa nítido que ela vale para homens com mais de 65 anos e mulheres com mais de 60. Caso o benefício seja negado sem um motivo válido, a pessoa aposentada pode ser indenizada por danos...