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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou proposta que reinicia prazo de prescrição, de cinco anos, para o aposentado por invalidez pleitear seus direitos na Justiça, desde que impossibilitado de fazer isso no prazo normal. O Projeto de Lei (PL) 298/2023, do...
Direito PrevidenciárioDados da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras) mostram que o setor de seguros pagou aproximadamente R$ 60 bilhões em indenizações, resgates, benefícios e sorteios nos três primeiros meses do ano, valor 1,2% maior do que no mesmo...
SegurosO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu a um morador de Pinhão (PR) com esquizofrenia Benefício Assistencial à pessoa com deficiência (BPC). Conforme o entendimento da 11ª Turma da corte, o fato de a enfermidade dificultar a...
Direito PrevidenciárioApós três meses aquecidos, entre janeiro e março de 2023, o mercado brasileiro de seguro automóvel apresentou queda pela primeira vez no ano. Em abril, foi registrado um recuo de 22,07% na comparação com março. É o que mostra o INDS...
SegurosO juiz Federal convocado do TRF da 2ª região, Luiz Norton Baptista de Mattos, deferiu liminar e condenou o INSS a implementar a revisão da vida toda em aposentadoria por tempo de contribuição, com a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29,...
Direito PrevidenciárioA Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade de períodos em que uma segurada trabalhou como técnica de laboratório no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (Fmusp) e...
Direito PrevidenciárioO Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu em 16/5 aposentadoria por incapacidade permanente para agricultora de Abelardo Luz (SC) de 59 anos com lesões na coluna. Conforme a 9ª Turma da corte, a moléstia é incapacitante e a segurada tem baixa...
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