Mesmo após 24 meses sem emprego, mãe terá salário-maternidade| 21/06/2023

Juiz federal Bruno Takahashi, da 2ª vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo/SP determinou que o INSS conceda salário-maternidade a uma mulher cujo filho nasceu mais de 24 meses depois da última contribuição como empregada....

Valor da causa em ação anulatória de testamento segue patrimônio| 21/06/2023

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de...

Saiba as dúvidas mais frequentes sobre o seguro automóvel| 19/06/2023

Mais do que uma precaução, o seguro do automóvel é uma necessidade para o motorista reduzir prejuízos em caso de acidente, roubo ou furto, além de assegurar sua vida e dos terceiros. Porém, são inúmeras as dúvidas ao se...

Por fraude, beneficiários não receberão seguro de vida| 19/06/2023

Seguradora não deverá indenizar beneficiários por morte de segurado. Essa é a decisão da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE, ao entender que há fortes indícios de conduta irregular no contrato firmado com o segurado.

No...

Trabalhadora rural consegue salário-maternidade na Justiça| 19/06/2023

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou procedente o pedido de salário-maternidade em favor de uma trabalhadora rural. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu alegando que a autora não comprovou...

Agricultor que não pode realizar esforço receberá aposentadoria| 19/06/2023

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a um agricultor de 55 anos, residente no município de Paim Filho (RS), que sofre de discopatia degenerativa da coluna lombar. A decisão foi...

Servidor receber pensão temporária por morte caracteriza má-fé| 19/06/2023

O recebimento de pensão temporária por morte por quem ocupa ao mesmo tempo cargo público efetivo caracteriza má-fé e justifica o ressarcimento da benesse ao erário, observado o prazo prescricional de cinco anos.

A 1ª Turma do Tribunal...