Petição de herança prescreve mesmo sem investigação de paternidad| 30/11/2022

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não...

Homem será indenizado após seguro não cobrir sepultamento da mãe| 30/11/2022

A 26ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou um banco a indenizar homem que teve negada cobertura integral do sepultamento de sua genitora. O colegiado destacou que embora a instituição financeira tenha juntado aos autos documento que trata de...

Revogada a aposentadoria rural de trabalhadora que foi servidora| 30/11/2022

Ao julgar a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu parcialmente os pedidos da autarquia para revogar a aposentadoria rural que havia sido concedida a uma trabalhadora que também...

Pagamento de indenizações e benefícios sobem quase 20%| 28/11/2022

O setor de seguros retornou à sociedade mais de R$ 17 bilhões com indenizações, benefícios, resgates e sorteios, valor 4,5% superior ao de setembro do ano passado. No entanto, no ano, o montante pago foi de R$ 166,3 bilhões, quase 20% a mais do que em...

Supremo marca julgamento da revisão da vida toda| 28/11/2022

O STF (Supremo Tribunal Federal) marcou para quarta-feira (30), a partir das 14h, o julgamento da revisão da vida inteira do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O tema, que era o segundo item da pauta da última quarta-feira (23), foi adiado e não chegou a ser...

Testamento não impede inventário extrajudicial| 28/11/2022

A 3ª turma do STJ decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes.

O colegiado destacou que a...

Presença de transtorno bipolar não significa incapacidade laboral| 28/11/2022

Com o entendimento de que o quadro de transtorno afetivo bipolar de uma segurada estaria em remissão, tendo ela condições para trabalhar, a 10ª turma do TRF da 4ª região negou recurso para concessão de aposentadoria por invalidez a uma vendedora...